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4 de Abril de 2020

Crime de Tráfico de Drogas – art. 33 da lei 11.343/2006

Breves considerações para não leigos

André Maia Filho, Advogado
Publicado por André Maia Filho
há 4 meses


Ser acusado por crime de tráfico de drogas é algo muito grave. Além de ser equiparado aos hediondos, possui uma pena máxima altíssima e condições diferenciadas no que diz respeito a execução penal.

Contudo, a maior preocupação dos advogados reside nos abusos que boa parte dos tribunais cometem ao decidir processos que envolvem o crime de tráfico.

Nesse sentido, afim de se evitar verdadeiras injustiças, como por exemplo o bis in idem, é importante que a defesa fique atenta e saiba se proteger por meio de estratégias defensivas desse viés punitivista presente no judiciário brasileiro.

Inicialmente, existem inúmeras decisões no STJ a respeito da condenação conjunta entre o crime de tráfico e o de associação criminosa, mesmo quando o indivíduo não tem dedicação nenhuma ao segundo delito.

O objetivo aqui é tentar a absolvição pelo crime de associação criminosa, de modo que recaia sobre a condenação a causa de diminuição de pena prevista § 4º, do artigo 33, da lei 13.343/2006, que é de 1/6 a 2/3, o que configura muito tempo e é extremamente benéfico para a defesa.

Essa causa de diminuição configura o que é popularmente chamado de “tráfico privilegiado”, e para que seja reconhecido, é necessária a aplicação de outros fatores, como por exemplo, a ausência de antecedentes criminais do indivíduo.

Outro ponto diz respeito a impossibilidade de majoração da pena acima do mínimo (1/6), simplesmente porque recaiu sobre o indivíduo a aplicação de mais de uma causa de aumento.

Para que o aumento da pena seja acima do mínimo legal é necessário fundamentação concreta do juiz. Ou seja, esse aumento não pode ser automático, e sim, deve ser justificado.

Seguindo, existe também a questão do não reconhecimento de bis in idem acerca aplicação conjunta da causa de aumento de pena que envolve a transnacionalidade, prevista no artigo 40, I, com as condutas de importar e exportar, previstas no caput do artigo 33.

Infelizmente, é um entendimento completamente equivocado do STJ que vem sendo adotado pacificamente pelo tribunal.

Nesse sentido, é importante que o advogado construa sua linha defensiva já sabendo disso, e que lá na frente, defenda sim a existência de bis in idem.

No Superior Tribunal de Justiça ainda tem prevalecido em sua jurisprudência a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade, mesmo quando o crime não preenche esse caráter, que é a transposição de fronteira.

Ou seja, não precisa sair com a droga do Brasil pro Paraguai, ou vice-versa, para que seja configurada a aplicação do “tráfico transnacional”. Aqui, basta que o indivíduo tenha a intenção de extrapolar a fronteira para que seja submetido a causa de aumento.

Novamente, é recomendável para a defesa defender a aplicação do prejudicial e inconstitucional instituto do Bis in idem, uma vez que, por certo, todo crime de tráfico que envolve importar e exportar, também seria tipificado no artigo 40, I, com a aplicação da causa de aumento da transnacionalidade.

O foco aqui tem que ser demonstrar que o indivíduo não tinha meios, nem recursos e nem a intenção de levar a droga para outro Estado.

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