jusbrasil.com.br
4 de Abril de 2020

Crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito – art.16 Lei 10.826/2003

André Maia Filho, Advogado
Publicado por André Maia Filho
há 4 meses

A posse ou o porte de arma de fogo de uso restrito está tipificado no mesmo artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, possuindo dessa forma a mesma pena de reclusão que varia entre 3 a 6 anos, sem prejuízo de multa.

É considerado crime hediondo, o que é péssimo para a defesa, uma vez que denota elevada gravidade, além de repercutir consequências extremamente prejudiciais, sobretudo, na fase de execução penal.

Aqui, como já falado em outro artigo, não há que se falar em desclassificação do crime de porte para o crime de posse, como ocorre nos casos de arma de uso permitido.

Nesse caso, a defesa terá mais trabalho partindo para o “tudo ou nada”. Ou seja, já que não há o que se falar em desclassificação, ou o réu é condenado, ou é absolvido.

Vejamos o prescreve o artigo 16, da lei 10.826/2003:

Artigo 16 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003:
Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:
I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato;
II – modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz;
III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;
IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;
V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente; e
VI – produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo.

A estratégia de seguir pela desclassificação está fora, porém sempre há o que se fazer no processo penal. Dessa forma, o primeiro ponto a ser verificado é verificar através de um laudo pericial se a arma objeto do crime estava realmente funcionando.

Não há crime se for constatado que a arma estava inoperante, uma vez que sua utilização se torna obsoleta e o fato é atípico. Nesse caso, a acusação deve enquadrar a situação em outro tipo penal que não seja o do artigo 16 do Estatuto.

Além da arma defeituosa gerar uma possível atipicidade da conduta, haja vista a absoluta ineficácia do meio e a configuração de crime impossível, o fato de estar desmontada também é relevante para a defesa, uma vez que a ausência de potencialidade ofensiva do objeto não gera adequação típica.

Ademais, é importante verificar se no momento da prisão a arma estava municiada. Aqui, melhor do que está desmuniciada, é a situação em que não há sequer munição por perto. Existem algumas decisões interessantes que consideram o fato atípico, sobretudo quando não há disponibilidade imediata de munição.

Importante ressaltar que no caso do agente ser preso portando arma de fogo, não é interessante para a defesa que ele suscite como justificativa o risco decorrente de comprovadas ameaças. É comum investigados alegarem que estavam armados para se defender, porém na prática a jurisprudência não vem acolhendo tal argumento como justificativa.

Apesar de não ser justificável, como a defesa poderia tornar as ameaças mais sérias e até mesmo comprovar sua existência? Uma possibilidade é se valer dos Boletins de Ocorrência, portanto que sejam registrados antes da prisão em flagrante.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)